Tribunal de Execução de Penas de Coimbra

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Tribunal de Execução
de Penas de Coimbra
Tribunal de Execução de Penas de Coimbra
Organização
País Portugal Portugal
Sede Coimbra
Composição 3 Juízes
Jurisdição
Tipo Tribunal de execução
Jurisdição Territorial Comarcas de Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria (com excepção da Prisão das Caldas da Rainha) e Viseu
Competência Execução de penas
Tribunal de Recurso Relação de Coimbra

O Tribunal de Execução de Penas de Coimbra é um Tribunal português especializado, sediado em Coimbra, com competência para a apreciação jurisdicional da execução das penas criminais. Tem jurisdição territorial sobre as Comarcas de Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria (com excepção do Estabelecimento Prisional das Caldas da Rainha) e Viseu.[1][2]

Referências

  1. ↑ Artigos 114º e 115º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei nº 62/2013 de 6 de Agosto).
  2. ↑ Mapa IV do Decreto-Lei nº 49/2014 de 27 de Março.
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  • d
  • e
4.ª Instância
Tribunal Constitucional
3.ª Instância
2.ª Instância
1.ª Instância
(Especiais)
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1.ª Instância
(Comarcas)